Condomínio pode Proibir Aluguel por Airbnb, segundo STJ


A 4º Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu em 20 de abril de 2020 que condomínios podem proibir alugueis por Airbnb.


Para haver a proibição, é necessário que esteja expresso na convenção do condomínio, no entanto.

Por entender que o Airbnb é um contrato atípico de hospedagem, não poderia ser enquadrado como um serviço residencial, sendo também diferente da modalidade de aluguel por temporada.


Por 3 votos a 1, a Corte manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ-RS que proibiu proprietários de imóveis de Porto Alegre a alugarem quartos pelo Airbnb, pois a prática era caracterizada como comercial e de hospedagem, proibida pela convenção condominial.


O Ministro Raúl Araujo declarou que: “Tem-se um contrato atípico de hospedagem, expressando uma nova modalidade, singela e inovadora, de hospedagem de pessoas sem vínculo entre si, em ambientes físicos de padrão residencial e de precário fracionamento para utilização privativa, de limitado conforto, exercida sem inerente profissionalismo por proprietário ou possuidor do imóvel, sendo a atividade comumente anunciada e contratada por meio de plataformas digitais variadas”,


O ministro também declarou que a oferta de aluguéis pelo Airbnb não é ilícita, mas deve respeitar a convenção do condomínio. Ainda segundo o ministro, a liberdade de uso do proprietário quanto ao seu imóvel deve “harmonizar-se com os direitos relativos à segurança, ao sossego e à saúde das demais múltiplas propriedades abrangidas no condomínio, de acordo com as razoáveis limitações aprovadas pela maioria de condôminos, pois são limitações concernentes à natureza da propriedade privada em regime de condomínio edilício”.


O relator, ministro Luis Felipe Salomão, votou contra a possibilidade de condomínios proibirem as locações por meio de plataformas digitais. Afirmou que a atividade não poderia ser enquadrada como estritamente comercial, e que a proibição seria uma violação ao direito de propriedade.


Lembrando que a decisão não afeta todos os condomínios, apenas àqueles que tiverem proibição expressa em sua convenção.


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Giselle Molon é advogada, especialista em Advocacia Cível e Direito Público.

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