Contrato de Namoro: Para que serve e como fazer.


E foram felizes para sempre... Não, espera. Não vamos pular etapas!


O namoro é aquela fase em que você conhece o outro e decide se vale ou não a pena investir numa relação a longo prazo, mas vamos conhecer um pouco dos aspectos jurídicos dessa relação.


Até 1994


Em 1994, a Lei 8971 possibilitava o pedido de alimentos de companheiros não casados, desde que respeitados alguns requisitos: mínimo de cinco anos de convivência ou que com ele tenha filhos. Também era necessário que o outro não fosse casado.

Em 1996 foi promulgada a Lei 9278 que trouxe para o ordenamento jurídico a figura da união estável. Até então, só era reconhecido o casamento, o que era um pouco injusto, afinal, casar ainda é caro e demorado e alguns casais que passavam décadas juntos, acabavam não tendo alguns direitos que apenas o casamento garantia (pensão por morte, divisão de bens em caso de separação etc). A lei específica, que trata da União Estável, no entanto, não trás esse requisito mínimo de cinco anos.


Mas... O que é preciso para caracterizar uma União Estável?


Convivência duradoura, pública e contínua com intenção de constituir família. Precisa morar junto? Não.

Precisa de algum tempo mínimo de relacionamento? Não.

É possível que duas pessoas que se relacionam há poucos meses e morem em casas separadas caracterizem uma União Estável? Sim, é plenamente possível.

Basta que surjam elementos que demonstrem a intenção de constituir família, por exemplo: Ser fiador de um contrato do parceiro, depósitos constantes em conta corrente, abertura de conta conjunta, ser o locatário de um imóvel que o parceiro ocupa, etc.

Por que isso é importante? Hoje existem vários regimes de bens para pessoas que se casam, no entanto, para a União Estável, caso não haja nenhum contrato assinado tratando do assunto, é aplicável o regime da comunhão parcial de bens, ou seja, tudo que é adquirido durante a união estável pertence ao casal.

Então imagina: Você conhece alguém que parece ser a personificação dos seus sonhos e se joga de cabeça em um relacionamento,. Faz juras de amor, abre uma conta conjunta pra juntar dinheiro pra viagem de fim de ano, posta nas redes sociais que achou sua cara metade. Nesse período você compra um carro ou uma casa e meses depois percebe que a pessoa que você acreditou ser o amor da sua vida não era bem o que imaginava... É possível que a outra pessoa tenha direito a metade do bem que você comprou? Sim, é possível.

E não só isso: pedido de pensão, herança em caso de morte, guarda de animais de estimação: são muitos aspectos que o regime de bens do casal pode afetar a vida cotidiana, portanto, é preciso estar seguro ao dar esse passo.


O contrato de namoro


Surge, então a figura atípica do contrato de namoro. Nele as partes renunciam a vontade de constituir família de livre e espontânea vontade, reforçando a proteção patrimonial do casal, mesmo que optem por morar juntos. Em caso de término, nada será discutido, pois já foi tudo previamente acordado.


E ele dura pra sempre? Não. O contrato vale por um período de tempo estipulado pelo casal e pode ou não ser renovado. Em caso de casamento ou mesmo de assinatura de contrato de União Estável, as cláusulas do contrato de namoro também deixam de valer.


Por ser feito por escritura pública, registrada em cartório, não há formalidades obrigatórias ou requisitos específicos a serem respeitados, mas alguns requisitos gerais, quais sejam:


  1. O casal deve ser maior e civilmente capaz

  2. Devem renunciar a vontade de constituir família, além da partilha de bens e obrigações

  3. Deve possuir prazo determinado, podendo ser renovado ou revogado a qualquer tempo

  4. Concordância com os termos e assinado de livre e espontânea vontade


O contrato também não é renovado automaticamente, devendo ser renovado, a critério do casal quando do vencimento. Pode haver distrato ou dissolução do contrato, caso as partes optem por terminar o namoro.


Ele pode ser feito diretamente no cartório, pelo casal ou ser feito por um advogado e levado a registro. É preciso pagar as custas do cartório e, em havendo advogado, os honorários advocatícios.


Sabendo de todos esses pormenores, agora sim chegou a hora do felizes para sempre!



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