COVID-19: Profissionais da saúde afetados pela doença têm direito a indenização.


Em maço de 2021 a Lei 14.128 foi promulgada com efeitos retroativos a fevereiro de 2020 que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União a Profissionais de saúde e áreas correlatas que tenham contato direto com pacientes infectados pela COVID-19 e, por isso, tenham vindo a óbito ou sofrido incapacidade permanente.



Quem tem direito a indenização:


  • Médicos

  • Enfermeiros

  • Nutricionistas

  • Fonoaudiólogos

  • Fisioterapeutas

  • Psicólogos

  • Biomédicos

  • Assistentes Sociais

  • Biólogos

  • Farmacêuticos

  • Técnicos em Nutrição

  • Técnicos em Análises Clínicas

  • Auxiliar de Laboratório de Análises Clínicas

  • Técnicos em Hemoterapia

  • Maqueiros

  • Copeiras

  • Auxiliares Administrativos em hospitais

  • Seguranças de hospitais

  • Auxiliar de lavanderia de hospitais

  • Condutores de Ambulância

  • Auxiliares de Necrotério

  • Coveiros

  • Agentes Comunitários de Saúde


Fatos geradores da Indenização

  1. Que o profissional tenha tido contato direto com pacientes infectados pela COVID-19

  2. Que a causa do óbito ou da incapacidade permanente para o trabalho seja em razão da COVID-19


Valor da indenização


  • R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em caso de invalidez permanente ou óbito

  • Pagamento de uma parcela em valor variável e específico nos casos em que o profissional possuir filhos de até 21 anos ou 24 anos se for estudante. O valor é devido para cada filho.

Quem pode pleitear a Indenização?


  • Os profissionais incapacitados permanentemente para o trabalho

  • Em caso de óbito, o cônjuge ou companheiro ou seus dependentes na forma da Lei.

Essa é uma conquista aos profissionais de saúde que tanto trabalham durante a pandemia, muitas vezes sacrificando suas vidas, no entanto, a lei ainda carece de regulamentação, portanto, é importante que nesse primeiro momento, o profissional ou dependente que se encontre nessa situação fática procure um advogado para buscar a efetivação de seu direito.


Caso tenha alguma dúvida ou queira fazer uma consulta, entre em contato!

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