Inmetro proíbe venda de pão francês por unidade




Foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2021, a portaria 181/21 do Inmetro que proíbe a comercialização de pão francês por unidade.


A norma estabelece que a venda deverá ser realizada pelo peso, além de trazer outras regras de comercialização, como a obrigatoriedade do preço do quilo dever ser afixado próximo ao balcão, em local de fácil visualização e com dígitos grafados com pelo menos 5 cm de altura.


Além disso, a norma também determina que a balança utilizada na pesagem deverá ter um medidor com divisão igual ou menor a cinco gramas e deverá indicar o peso e o preço a ser pago.


A norma entra em vigor dia 01 de junho de 2021.


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Giselle Molon é advogada, especialista em Advocacia Cível e Direito Público.

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