Nome Sujo indevidamente? Confira o guia completo




Em pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em dezembro de 2020, constatou que 66,3% dos brasileiros estão endividados. Diante desse cenário, a inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é uma constante, mas os direitos devem ser preservados.


Afinal o que significa estar com o 'nome sujo' e por que isso acontece?


O nome sujo, como popularmente é chamado, ocorre quando o nome do consumidor é inscrito em um dos órgãos de proteção ao crédito como o SERASA, SPC ou SCPC. Também conhecido como negativação. Quando uma empresa não recebe o pagamento por um produto ou serviço previamente contratado pelo consumidor, pode inserir seu nome em um ou mais cadastro de proteção ao crédito. Portanto, se houve algum atraso de conta de consumo, por exemplo, a partir do primeiro dia de inadimplência, o consumidor já pode ter seu nome inserido no banco de dados.


Primeiro dia de atraso? Calma! Não é porque pode que você vai, afinal, a legislação garante que antes de ter seu nome inscrito em um desses cadastros, o consumidor seja avisado até pra dar a ele a chance de efetuar o pagamento e evitar todo o transtorno - o prazo para quitação da dívida é de 10 dias. E fique atento porque a obrigação de avisar ao consumidor, é do órgão de proteção ao crédito e não do fornecedor de produtos ou serviços com o qual a dívida foi contraída.


No que isso afeta o consumidor?


Ter o 'nome sujo' dificulta ao consumidor conseguir crédito, portanto não conseguirá empréstimos ou financiamentos, isso porque, todas as demais empresas que são cadastradas no mesmo órgão podem consultar o nome do consumidor e verificar que ele tem contas a pagar, aumentando o risco da operação. No caso de já ser correntista de algum banco, o consumidor pode perder o cheque especial e o cartão de crédito.


Fique ligado! Apesar de na CLT prever que bancários podem ser demitidos em caso de 'nome sujo', a jurisprudência entende que só será válida se as dívidas afetarem a entidade.


Fora essas situações, uma empresa não pode deixar de contratar alguém por ter o nome sujo, Em caso de aprovação em concurso público também não deixará de ser contratado. O cadastro nos órgãos de proteção ao crédito são específicos para operações de crédito!


Estou com o nome sujo, e agora?


Existem algumas situações que caracterizam abuso e o consumidor pode buscar na justiça a garantia dos seus direitos com um devido pedido de indenização.


1 - Pagou a dívida ou fez acordo e pagou a 1º parcela


Caso tenha efetuado o pagamento da dívida ou mesmo em caso de ter entrado em acordo e quitado a primeira parcela, o nome do consumidor deve ser retirado da lista em 5 dias úteis. Caso não o faça, pode configurar dano moral, gerando direito a indenização na justiça.


2 - A dívida tem mais de 5 anos


Caso a dívida tenha mais de 5 anos, a inscrição ou manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é ilegal. Veja bem, a dívida ainda existirá, mas o nome do consumidor não poderá ser ou permanecer negativado. Caso aconteça, caracteriza inscrição indevida, gerando direito a indenização por danos morais.


3 - Não contratou o serviço?


Caso o consumidor tenha sido vítima de fraude por roubo ou vazamento de dados, se outra pessoa contratou o serviço em nome do consumidor e ficou devendo, cabe a empresa contratada a confirmação da identidade do consumidor. A responsabilidade nesse caso é objetiva e a empresa deve indenizar o consumidor pelo dano moral sofrido.


Quer saber se seu nome está sujo?


Os sites do SERASA e do SCPC disponibilizam, gratuitamente mediante cadastro, a consulta do CPF. O SPC disponibiliza em seu site e órgãos conveniados a consulta mediante pagamento.


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Giselle Molon é advogada, especialista em Advocacia Cível e Direito Público.

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