Recebeu um TOI? Saiba como se defender

Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) aplicado por concessionárias de energia elétrica são ilegais na maioria dos casos



De repente você abre sua caixa de Correio e se depara com uma cobrança da concessionária de Energia Elétrica em um valor absurdo. Você percebe que se trata de um Termo de Ocorrência de Irregularidade, o famoso TOI e agora, o que fazer?


Calma, vou explicar tudo pra você!


A maioria das vezes que um consumidor recebe um TOI, essa cobrança é ilegal, isso porque as concessionárias não se preocupam em realizar o procedimento básico padrão. Muitos consumidores, por desconhecimento de seus direitos, acabam efetuando o pagamento, por isso, a prática de emissão do TOI é muito comum.


O que precisa ser feito para um TOI ser considerado legal?


O direito ao contraditório e a ampla defesa é constitucional, ou seja, o consumidor antes de ser cobrado deve ter o direito de se defender, por isso, para lavrar um TOI, seja em decorrência de furto de energia - o famoso gato, violação de lacre do relógio, defeito no medidor ou consumo abaixo da média, é preciso:


  1. Permitir que o consumidor acompanhe a inspeção.

  2. Constatada a irregularidade, a concessionária deve lacrar o relógio para realização de perícia.

Não é só colocar a cobrança na caixa de Correio do consumidor.


Portanto, mesmo o consumidor tendo incorrido em uma conduta ilegal, a cobrança por parte da concessionária tem de ser legal, caso contrário é passível de anulação na justiça.


Confira agora as principais dúvidas sobre esse assunto:


1- A concessionária pode realizar inspeção do relógio sem aviso prévio?


Sim, desde que o consumidor possa acompanhar a inspeção e assinar o laudo preliminar.


2 - A concessionária pode substituir o medidor com indícios de irregularidade?


Sim, no entanto, o medidor retirado deve ser lacrado para que seja feita perícia técnica e o consumidor deve se certificar de que o mesmo está inviolável.


3 - Caso a concessionária realize inspeção e/ou substitua o medidor sem a presença do consumidor, o que fazer:


O consumidor deve solicitar junto a concessionária o cancelamento do TOI, caso não seja realizado administrativamente, é possível buscar na justiça.


4 - Qual o prazo para questionar o TOI?


5 (cinco) anos. Caso seja identificado na justiça que o TOI é ilegal, o consumidor tem direito a indenização por danos morais, além da devolução em dobro dos valores pagos.


5 - Recebeu um TOI?


Questione administrativamente com todas as provas que tiver solicitando o cancelamento do TOI por ilegalidade, caso seja indeferido, busque um advogado para pleitear seu direito na justiça.


6 - Que documentos preciso para questionar o TOI na justiça?


Identidade, CPF, Comprovante de residência, procuração assinada, a notificação do TOI e o protocolo de reclamação na concessionária.


7 - Demora quanto tempo para resolver o problema na justiça?


Depende do estado, mas é um procedimento simples, feito de forma virtual. Caso esteja recebendo cobranças, é possível solicitar em sede de medida liminar que os pagamentos sejam suspensos, além disso, todo o processo costuma ser resolvido em cerca de 6 (seis) meses.


8 - Devo pagar as parcelas do TOI?


As parcelas devem ser quitadas até a suspensão pela justiça, lembrando que todo o valor cobrado será devolvido em dobro. Além disso, o prazo para que a medida liminar seja deferida varia entre 1 (uma) semana e 1 (um) mês, portanto, é importante buscar logo seu advogado de confiança.



Ficou alguma dúvida? Entre em contato!


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Giselle Molon é advogada, especialista em Advocacia Cível.

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